Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de créditos da executada agravante, a receber de terceiro, até o limite de R$ 46.252,03, para depósito em conta judicial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os créditos cobrados devem ser submetidos ao plano de recuperação judicial da agravante, considerando que o crédito é anterior ao pedido de recuperação judicial. III. Razões de Decidir. 3. O crédito cujo fato gerador é anterior à decisão que deferiu a recuperação judicial deve ser submetido aos efeitos da recuperação, conforme jurisprudência do STJ.4. A competência para controle dos atos de constrição patrimonial é do Juízo da recuperação judicial, mesmo para créditos extraconcursais. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. Créditos anteriores à recuperação judicial devem ser submetidos ao plano de recuperação. 2. Juízo da recuperação é competente para controle dos atos de constrição patrimonial. Legislação Citada: Lei 11.101/2005, art. 49. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Des. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17.06.2024, DJe 21.06.2024. STJ, AgInt no CC 166.811/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 12.02.2020, DJe 18.02.2020. TJSP, Agravo de Instrumento 2220686-58.2024.8.26.0000, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 09.09.2024... (Continua)