Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Policial civil (investigador de polícia). Adicional por tempo de serviço. Prescrição. Análise de direito local. Súmula 280/STJ. Precedentes.

«1. Esta Corte vem se orientando no sentido de que, visto não ter sido declarada a prescrição do próprio fundo de direito, para aferir se realmente houve negativa do direito pleiteado pelos recorridos pela legislação local, seria necessária a análise dos preceitos contidos no Decreto Estadual 5.045/98, o que é inviável na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 280/STF, que não admite a discussão acerca de direito local em sede de recurso especial. ... (Continua)