Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ - APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONDENAÇÃO NAS PENAS DO LEI 11.340/2006, art. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CONJUGADA COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.

Absolvição. Impossibilidade. Materialidade positivada. Autoria demonstrada pela prova oral. A vítima narrou em sede policial e em juízo o descumprimento das medidas protetivas. Suas declarações não apresentam distorção de conteúdo capaz de maculá-las. Ao contrário, foram reproduzidos de forma harmônica, de modo a representar componentes significativos quanto à conduta do réu, não deixando incerteza quanto à autoria. Diversamente do que alega a defesa, a prova não se baseia em prints de WhatsApp, haja vista que os prints juntados pela vítima não foram determinantes para configurar a autoria. Diante da prova colhida, restou incontroverso que Gustavo tinha ciência das medidas protetivas deferidas em seu desfavor e, ainda assim se comunicou com a vítima, descumprindo, portanto, a decisão judicial que deferiu tais medidas. Redução da pena-base. Possibilidade. Valoração negativa da culpabilidade que se afasta. O fato de «saber que está descumprindo a decisão judicial e continuar enviando mensagens para a vítima é circunstância inerente ao próprio tipo penal, não sendo fundamento idôneo para elevar a pena-base. Afastamento da continuidade delitiva e reconhecimento de crime único. Impossibilidade. O apelante enviou diversas mensagens para a vítima entre os dias 01/06/2023 e 02/06/2023, sendo descabido falar em crime único. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. REDUÇÃO DA PENA PARA 04 MESES DE DETENÇÃO.... (Continua)