Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGRAS DE DIREITO MATERIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A decisão regional está em conformidade com a tese firmada quando do julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, leading case do Tema 23 da Tabela de Recursos Repetitivos, oportunidade em que esta Corte Superior firmou a tese de que « A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência . Inviável, portanto, o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)