Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS REJEITADOS LIMINARMENTE EM RAZÃO DE INTEMPESTIVIDADE.

Apela o Embargante e alega que os embargos são tempestivos. Prazo para interposição dos embargos era 07/02/2022. Em consulta ao PJ-E verifica-se que os Embargantes interpuseram os embargos dentro do prazo final, no dia 07/02/2022, tanto que foi certificado pela serventia a tempestividade. Juiz, de ofício, determinou o cancelamento da distribuição pelo PJ-E, determinado que fosse feito pelo sistema DCP, que automaticamente realizou a nova distribuição, porém no dia 09/02/2022, o que gerou a intempestividade. Impossibilidade de penalizar o Embargante pela demora na redistribuição dos embargos pelo sistema DCP, de forma automática, considerando que interpuseram tempestivamente os presentes embargos pelo PJ-E. Anulação da sentença que se impõe. Impossibilidade de aplicação do art. 1013, devendo ser realizada a instrução processual. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.... (Continua)