Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2017 - A decisão recorrida deferiu a constrição de valores provenientes de contrato de locação firmado pela executada.

Insurgência fundada na alegação de que o montante estaria destinado ao pagamento de passivo trabalhista, na inviabilidade da penhora de aluguéis e na necessidade de cooperação jurisdicional com o Juízo Trabalhista. A irresignação não deve ser acolhida. Observância da ordem legal de preferência prevista na Lei 6.830/80, art. 11 e no CPC, art. 835, I. Além disso, não foi comprovada a existência de outros bens passíveis de constrição nem demonstrado que a medida inviabiliza as atividades da empresa. Por fim, reconhece-se a desnecessidade de cooperação jurisdicional, cabendo à executada pleitear, no foro competente, eventual priorização de valores. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido