Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Auxiliar agropecuário. Deslocamento temporário autorizado para prestar serviços em outra comarca. Pretensão de recebimento das diárias previstas no art. 144, do Estatuto dos Servidores Estaduais. Valor incontroverso não impugnado por memória de cálculos da Fazenda. Verbas destinadas para ressarcir gastos com alimentação e pousada. Inúmeros recibos expedidos pela Administração no período reclamado. Prova testemunhal que corrobora as afirmações da inicial. Inexistência de contraprova documental. Procedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.