Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos declaratórios. Não verificada a omissão apontada pela embargante. O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Embargos rejeitados.