Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo automotor. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do réu.

Deserção. Inocorrência. Pagamento das custas recursais no tempo e modo determinado. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 4º. Preliminar rejeitada. Juros moratórios. Taxa de 0,2913% ao dia para o período de inadimplência. Violação ao limite legal. Súmula 379/STJ. Limitação necessária. Precedentes desta C. Câmara. Interesse processual configurado por se tratar de obrigação de trato continuado. Necessidade de devolução que se dará apenas na hipótese de eventual existência «de valores que eventualmente foram cobrados esse título, conforme disposto em sentença. Insurgência recursal não acolhida. Honorários advocatícios. Fixação de honorários advocatícios por equidade apenas em causas de valor inestimável, de valor muito baixo, ou com proveito econômico irrisório. Tema 1076, STJ. Hipótese que não se aplica ao caso. Observância do mínimo legal, não comportando exclusão ou redução. Sentença mantida. Recurso desprovido.