Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1. A decisão agravada foi proferida em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, firmada no sentido de na pretensão de alterar o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira militar e consequente revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo do direito, e não apenas a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a data da propositura da ação (AgRg nos EDcl no AREsp 225.950/RS, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 8/2/2013). ... ()
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