Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Dissídio jurisprudencial. Julgados do STF.

«1. Apenas os acórdãos do Supremo Tribunal Federal fundados na interpretação de norma infraconstitucional podem servir como padrão de divergência, de modo a ensejar o cabimento do recurso especial, nos termos do CF/88, art. 105, III, «c, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)