Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COTA CONDOMINIAL É DE NATUREZA PROPTER REM, SENDO O PROPRIETÁRIO REGISTRAL, EM REGRA, O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO.

NO PRESENTE CASO, A COBRANÇA SE REFERE A DÉBITOS ANTERIORES A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. A RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS SÓ DEVE SER ATRIBUÍDA AO COMPRADOR, COM A SUA IMISSÃO NA POSSE E A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE CONSIDEROU A IMISSÃO NA POSSE COMO SENDO A DATA DO REGISTRO, LOGO O EMBARGANTE SÓ PASSOU A SER RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA COTA CONDOMINIAL A PARTIR DE 01/06/2017. JURISPRUDÊNCIA DESTE E.TJERJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO.