Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REGIME DOMICILIAR. MEIO INIDÔNEO. ENTENDIMENTO. ORDEM DENEGADA.
1.O habeas corpus não é a via adequada para apressar o julgamento de pedido formulado em sede de execução penal, tampouco para analisar o mérito de pedido de benefício de execução penal.... ()
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