Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Conflito negativo de competência entre o Juízo do 3º Juizado Especial Fazendário e o Juízo da 16ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Ação de obrigação de fazer ajuizada por idosa, diagnosticada com fibrose pulmonar idiopática, objetivando o fornecimento de medicamento por parte dos entes públicos. O CNJ consolidou, na Súmula 47, o entendimento de que «Não estão incluídos na competência dos juizados especiais os casos em que se pretende o fornecimento de medicamento e/ou tratamento cujo custo total, quando passível de estimação, e anual, em tratamentos continuados por tempo indeterminado, supere o limite da competência dos referidos juizados". No presente caso, a autora pleiteia o medicamento

Nintedanibe (Ofev) 150mg, cujo valor de mercado é, de aproximadamente, R$20.000,00, conforme pesquisa realizada na Internet. De acordo com a prescrição médica, a paciente deve ingerir uma cápsula de 12 em 12 horas, o que resulta em uma caixa por mês com custo médio anual de R$240.000,00, valor que ultrapassa o teto dos Juizados Especiais Fazendários que, atualmente, é de R$84.720,00, equivalente a 60 salários-mínimos, consoante Lei 12.153/09, art. 2º. Conflito julgado procedente