Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.5732.6000.7900

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Pedido de reconvenção. Impossibilidade.

«1. Considerando o fato de ser a desapropriação de interesse exclusivo do ente público e de serem limitadas as matérias passíveis de discussão, nos moldes do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 20, não se admite pedido de reconvenção nos feitos expropriatórios. ... ()

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