Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Execução. Interpretação da sentença.
«Motivação e dispositivo da sentença coerentes com a conclusão de que o julgado decidiu que os juros moratórios fluiriam a partir do trânsito em julgado, como, de resto, é de rigor nas ações de repetição do indébito tributário. ... ()
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