Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação de obrigação de fazer c/c reparação danos morais. Indícios de fraude na contratação de serviços. Sentença de procedência. Constatação da fraude através de perícia grafotécnica. Condenação em danos morais no valor de cinco mil reais. Recurso da Leader S/A. Sentença a não merecer nenhum reparo. Laudo pericial corrobora o alegado pela demandante. CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva do fornecedor pela prestação do serviço de forma defeituosa. Responsabilidade somente é afastada mediante prova da culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Dever de indenizar não deve ser afastado - Súmula 94/TJRJ. Réu não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - CPC, art. 373, II. Dano moral positivado. Adequada a condenação ao pagamento de compensação moral imposta à parte ré, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo a reprimenda bem sopesada e suficiente, sem carecer de redução, por não importar em enriquecimento ilícito, além de se harmonizar com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausente razão plausível à exclusão ou redução almejada. Desprovimento.... (Continua)