Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.6581.8885.1165

1 - TJRJ Apelação. Art. 155, §3º do CP. Sentença absolutória com fulcro no art. 386, II do CPP. Recurso ministerial. Sentença robusta. Ausência de laudo pericial. Relatos imprecisos que não confirmam a prática criminosa. Recurso desprovido.

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