Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Custas. Despesas processuais. Diferimento quanto ao pagamento. Indeferimento. Admissibilidade. Ação (Monitória) que não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no art. 5º da Lei Estadual 11608/03. Ausência de comprovação da momentânea impossibilidade financeira do recolhimento da taxa judiciária, ainda que parcial. Benesse indeferida. Recurso desprovido.