Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO TENTADO.

Sentença de absolvição quanto ao crime do art. 213, caput, c/c art. 14, II, do C.Penal, com observância dos consectários da Lei 11340/2006. SEM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) Do pedido de condenação. Inviável. Materialidade comprovada pelas peças técnicas acostadas aos autos. Todavia, as provas carreadas aos autos não foram suficientes para inferir a autoria delitiva do crime de tentativa de estupro pelo apelado. In casu, muito embora os indícios de autoria tenham sido aptos para lastrear a propositura da denúncia, não se pode reconhecê-lo como prova suficiente para um decreto condenatório. Conforme se vê das provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, houve um desentendimento ocorrido entre a vítima e o acusado, resultando nas lesões constantes do laudo de exame de corpo de delito realizado na vítima. Todavia, não existem provas seguras da ocorrência de tentativa de estupro, muito embora, tenha a ofendida, em sede inquisitorial narrado que o apelado tenha tentado praticar com ela conjunção carnal, fato este não ratificado comprovado em Juízo pois a suposta vítima sequer compareceu AIJ e o réu é revel. Além disso, os depoimentos prestados pelas testemunhas não presenciais também não foram suficientes para fundamentar uma condenação. À luz destes fatos, necessária a manutenção da absolvição por precariedade do conjunto probatório, em atenção ao princípio do in dubio pro reo. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. Mantida, integralmente, a sentença guerreada.... (Continua)