Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL / FAMÍLIA / SUCESSÕES - I -

Caso em exame: inventário. II - Questão em discussão: definir se os recursos transferidos em vida pela inventariada a uma institução financeira para a constituição de reserva que lhe garantisse no futuro benefício contratado (planos de previdência PGBL e VGBL) constitui investimento ou contrato análogo a seguro e, consequentemente, determinar sua inclusão ou não no monte-mor. III - Razões de decidir: à vista da nítida distinção entre o contrato de seguro de vida (que tem por finalidade a transferência de um risco da pessoa do segurado para a pessoa da seguradora, mediante o pagamento de um determinado prêmio, irrisório, frente ao bem segurado) e o contrato de previdência privada aberta (que tem por finalidade a constituição de reservas que garantam um determinado benefício no futuro) e, atento às particularidades do caso em tela (transferência de importante parcela do patrimônio à instituição financeira; ausência do recebimento de parcela complementar ao benefício de aposentadoria da falecida; elevada idade da contratante; ausência do recebimento de qualquer importância em vida), não restam dúvidas no sentido de que os aportes realizados se deram a título de investimentos e, como tais, devem compor o monte-mor. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. IV - Dispositivo: RECURSO PROVIDO... (Continua)