Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PASEP. DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TEMA 1150 DO STJ. RESSARCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. SAQUE DOS VALORES EM 1996. DATA DA APOSENTADORIA. DEMANDA AJUIZADA EM 16/04/2024. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.