Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços médicos. Rescisão unilateral do contrato pela municipalidade por razões de interesse público. Admissibilidade. Falhas alegadas, entretanto, não demonstradas. Rescisão não realizada da forma prevista em cláusula contratual. Recebimento pela autora do valor correspondente à multa prevista no contrato. Cabimento. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.