Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Condição da ação. Ausência. Sentença de parcial procedência de ação ordinária, determinando ao Município fornecer medicamentos necessários à enferma hipossuficiente. Falta de interesse de agir na modalidade necessidade, uma vez fornecidos os medicamentos pela entidade pública. O noticiado fornecimento, sem maiores encargos ou burocracias, inviabiliza a demanda quanto a qualquer dos indigitados réus. Obtido o bem da vida, seja de um ou de outro ente público, falta à titular do direito interesse na prestação jurisdicional para compelir qualquer deles à entrega. Preliminar acolhida. Extinção do processo sem julgamento de mérito (CPC, art. 267, VI). Prejudicados, quanto ao mais, os recursos.