Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental e agravo em recurso especial. Análise do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela. Verificação dos requisitos autorizadores. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Compensação entre crédito tributário de ICMS e precatório do ipergs (autarquia estadual). Impossibilidade. Pessoa jurídica distinta do estado. Tema pacificado na Corte Especial do STJ.

«1. A análise dos requisitos autorizadores da tutela antecipada. verossimilhança e prova inequívoca. encontra óbice na súmula 7/STJ, pois demanda revolvimento de matéria fático-probatória. ... (Continua)