Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Bancário. Contrato firmado após a Medida Provisória 1.963-17/2000. Capitalização mensal não contratada. Ação revisional. Juros remuneratórios. Não previsão do percentual de juros a ser observado.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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