Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação de cobrança direcionada em face da RIOURBE e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Inadimplemento das notas fiscais emitidas por força de contrato de prestação de serviços firmado com a empresa pública, figurando o ente público municipal como tomador. Empresa pública que responde juntamente com o seu instituidor. Personalidade jurídica distinta que lhe permite firmar contratos administrativos em nome próprio. Ente público que responde subsidiariamente pelas obrigações por ela contraídas, no caso de insuficiência de patrimônio da empresa pública. Documentação acostada pela autora que não deixa dúvidas acerca da existência de procedimento administrativo para pagamento da fatura referente à nota fiscal expedida. Parte autora que se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Entendimento firmado pelo STJ no sentido de que o termo inicial de incidência dos juros moratórios decorre da liquidez da obrigação, de forma que, em tais casos, contam-se os juros a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 397 do CC/2002. Provimento parcial do primeiro recurso, apenas para manutenção do ente público municipal no polo passivo da demanda. Provimento integral do segundo apelo.