Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Admissibilidade. Ausência de recurso do INSS. Impossibilidade de discussão da matéria na fase de execução. Eclosão da moléstia incapacitante anterior à Lei 9528/97, que vedou a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. Recursos parcialmente providos.
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