Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Alegação de invalidez permanente. Designação pelo IMESC de datas para realização de perícia. Ausência do investigado. Possibilidade de justificativa tardia. Preclusão afastada em razão da natureza do pedido e peculiaridades do caso. Essencialidade da prova pericial. Decisão reformada. Recurso provido.
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