Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Revisão de cálculo da renda mensal inicial. Pretendida adoção, no período básico de cálculo, dos valores percebidos pelo autor a título de auxílio-doença, benefício anteriormente concedido. Descabimento, na hipótese. Interpretação sistemática do disposto no Lei 8213/1991, art. 29, § 5º, que só incide quando a aposentadoria não decorre de mera transformação do auxílio-doença que o antecedeu. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.