Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Transporte intermunicipal de passageiros. Isenção. Pessoas portadoras de «HIV. Pretensão exercida em face de permissionária. Aplicação da Lei Complementar Estadual 666/91 e do Decreto Estadual 34753/92, à luz da regra dos arts. 197 e 198, II, ambos da CF/88. Laudo pericial juntado que comprova o desenvolvimento da «AIDS, inclusive com quadro de saúde correlato. Definição de «deficiência que contempla doentes naquela condição. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.