Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Comprovação da qualificação da parte. Ocorrência. Patrocínio da demanda por advogada credenciada pela Defensoria Pública. Hipótese. Observância. Deferimento da pretendida gratuidade. Necessidade. Recurso provido.
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