Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Desapropriação. Fundo de comércio. Imóvel locado. Instalação em novo endereço, a menos de um quilômetro do anterior. Ocorrência de eventual desvalorização e não perda do comércio. Indenização indevida. Sentença mantida. Recursos não providos.
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