Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Execução de sentença proferida em ação civil pública na qual foi imposto aos réus o cumprimento de obrigações de fazer e de não fazer. Intimação pessoal dos devedores executados para efetuarem o pagamento no prazo legal. Necessidade. Intimação do patrono dos agravantes. Insuficiência. Inteligência da Súmula 410/STJ. Recurso provido.
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