Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Não-cabimento.
«1. Não é cabível agravo regimental contra decisões colegiadas, ex vi dos artigos 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. ... ()
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