Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Normas legais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Enunciados sumulares. Capítulos não impugnados. Preclusão. Agravo desprovido.
«1. Não se conhece do recurso especial que trata de normas legais que não foram objeto do indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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