Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Criminal. Réu condenado pela prática do delito descrito art. 121, §§ 3º e 4º, do CP, às penas de 01 ano, 09 meses e 10 dias de detenção, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária no valor de R$ 10.000,00. Recurso do Ministério Púbico buscando a reforma parcial da sentença, para que seja aumentada a pena-base. Recurso da defesa, buscando a absolvição. Subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal, a exclusão da causa de aumento e a redução do valor fixado a título de prestação pecuniária. Pretensões que não merecem prosperar. Prova da materialidade, autoria e culpabilidade do homicídio culposo na direção de veículo automotor. Firme depoimento de testemunha, corroborado por laudo de exame de local de acidente. Correto o decreto condenatório. Descabido o pleito de afastamento da causa de aumento. Dosimetria escorreita e bem fundamentada em todas as suas fases. Recursos conhecidos e desprovidos. Reconhecida, de ofício, a extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 109, V, c/c art. 107, IV, ambos do CP.