Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. Município de Campos do Jordão. Taxa de Fiscalização de Funcionamento dos exercícios de 2008 e 2009. Inconstitucionalidade da cobrança reconhecida, diante da não correspondência do custo em relação à atividade exercida pelo poder de polícia. Reconhecimento pelo Órgão Especial deste Tribunal. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote