Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ITBI - Exceção de pré-executividade rejeitada - Prescrição do crédito - Ocorrência - Tributo sujeito a lançamento por homologação - Termo inicial do prazo prescricional é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação - Precedentes do STJ - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação (2010) - Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade e julgar extinta a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 487, II - Condenação do Município de São Paulo ao pagamento das verbas sucumbenciais - Recurso provido.... (Continua)