Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e Tv Educativas. Impugnação rejeitada. Insurgência. Não acolhimento. Fundação constituída como pessoa jurídica de direito privado, de modo a seguir as regras esculpidas no Código Civil, a não comportar que a execução tramite pela via do precatório. Doutrina e precedentes desse Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido.