Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade Civil - Invalidez permanente - Reparação de danos materiais, morais e concessão de pensão vitalícia - Dever reparatório do ente público não configurado - Alegada queda do servidor no ambiente de trabalho - Demandante que padece de males degenerativos desde o ano de 1999, antes, portanto, do ingresso no serviço público junto ao Município de Quatá - Ausência de comprovação do propalado agravamento dos sintomas em razão de infortúnio - Prova pericial que não concluiu pela inequívoca presença de concausa - Quadro clínico compatível com a evolução da moléstia no decorrer dos anos - Leve restrição laborativa que já ensejou a readaptação do servidor para labor compatíveis com as limitações físicas no ano de 2005 - Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do pretenso direito, notadamente, o nexo de causalidade - Inteligência do CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido