Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - RESERVA DE HONORÁRIOS AO PROCURADOR CONSTITUÍDO PARA A DEMANDA COLETIVA - INDEFERIMENTO -

Prestação de serviços contratada exclusivamente entre a entidade de classe que atuou como substituta processual, cujos efeitos não atinge a esfera de direitos e obrigações dos substituídos, que não participaram da estipulação das condições pactuadas - Art. 22, § 7º da Lei 8.906/1994 - Inexistência de relação obrigacional por falta de conhecimento e anuência da parte representada - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)