Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NO art. 121, § 2º, II, NA FORMA DO art. 14, II (DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. JUIZ SENTENCIANTE QUE, DE FORMA OBJETIVA, FUNDADO NAS PROVAS TÉCNICA E ORAL, APONTOU INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NULIDADE POR FALTA DE ATRIBUIÇÃO DA INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELA INVESTIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VALIDADE DA AÇÃO PENAL.

AUTORIDADE COMPETENTE PARA APURAR CRIMES DE NATUREZA ESTADUAL. EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO INQUÉRITO NÃO COMPROMETEM A VALIDADE DA AÇÃO PENAL, POIS O PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO TEM CARÁTER INFORMATIVO E NÃO VINCULA O JUÍZO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EVENTUAL DÚVIDA ACERCA DOS FATOS QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, JUÍZES NATURAIS E CONSTITUCIONAIS. PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE CORROBORA A NARRATIVA DA ACUSAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, COMO A ESCOLHA DO MEIO EMPREGADO, A INTENSIDADE E DIREÇÃO DOS GOLPES, E A REGIÃO DO CORPO ATINGIDA (ÁREAS VITAIS), INDICAM QUE O AGENTE TINHA PLENA CONSCIÊNCIA DA PROBABILIDADE DE MORTE DAS VÍTIMAS AO PRATICAR A CONDUTA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUANTO À OCORRÊNCIA DE REAÇÃO LEGÍTIMA E NECESSÁRIA PARA REPELIR UMA INJUSTA AGRESSÃO, BEM COMO ACERCA DA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS MODERADOS. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. EXCLUSÃO QUE SOMENTE SERIA POSSÍVEL SE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. QUALIFICADORA FIRMADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. PRONÚNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.