Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NOVA INSTALAÇÃO. RECUSA DA CONCESSIONÁRIA. IMÓVEL VIZINHO COM INSTALAÇÃO ELÉTRICA E FORNECIMENTO DE ENERGIA, INCLUSIVE COM FATURA DE COBRANÇA. PROVIMENTO.

CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 160214560 DO PROCESSO ORIGINÁRIO - PJE), QUE REJEITOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (INDEX 157704061). QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA CONSUMIDORA ALEGANDO QUE NÃO HÁ RAZÃO PARA A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA EM SUA RESIDÊNCIA, PORQUANTO SUA VIZINHA E O CONDOMÍNIO DISPÕEM DE LIGAÇÕES DE ENERGIA, INCLUSIVE COM FATURAS DE COBRANÇA. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Reclamante, objetivando a concessão da tutela de urgência, com vistas a compelir a Concessionária a proceder a instalação elétrica em sua residência, porquanto, além de haver instalação e cobrança de tarifa de água (index 158352567), há instalação elétrica na casa de sua vizinha (index 157667752) e no condomínio (index 158352565), inclusive com fatura de cobrança. ... (Continua)