Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MUNICÍPIO DE CAMPINAS -

Decisão que extinguiu o cumprimento de sentença - Agravo de instrumento interposto pelo exequente - Recurso incabível - A decisão que extingue o cumprimento de sentença em sua inteireza é passível de impugnação por meio de recurso de apelação - Interposição de recurso de agravo de instrumento que configura equívoco cuja natureza inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido... (Continua)