Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Liminar concedida para determinar a manutenção do plano contratado nos exatos termos da contratação, até ulterior decisão, sob pena de multa de R$ 20.000,00 - Inconformismo da ré - Tese de ilegitimidade passiva que deve ser alegada no primeiro grau - Hipótese em que um dos segurados, menor de idade, foi diagnosticado com assimetria craniana e realiza acompanhamento médico contínuo, havendo indicação de procedimento cirúrgico com órtese - Vedação de cancelamento do plano nessa circunstância - Aplicação, por analogia, do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 que obsta a resilição do contrato de plano de saúde enquanto persistirem a enfermidade e o seu tratamento - Precedente do C. STJ e Tema 1082 - Requisitos para a concessão de tutela de urgência que foram preenchidos - Situação que recomenda a manutenção da avença, pelo menos até o desfecho da demanda - Manutenção da multa única, adequada ao caso concreto - Não provimento