Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 16, P. ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03, ÀS PENAS DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, E 10 DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA LEGAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PUGNA PRELIMINARMENTE PELA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. QUANTO AO MÉRITO REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IN CASU, COMO VISTO, DO QUE SE PODE OBSERVAR A DILIGÊNCIA POLICIAL FOI TOTALMENTE LEGAL, EIS QUE PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, OS MESMOS FORAM AO LOCAL AVERIGUAR UMA «DENÚNCIA ANÔNIMA E, LÁ CHEGANDO, OBSERVARAM PORTA E JANELAS ABERTAS, E AO PASSAREM POR UMA DAS JANELAS, AVISTARAM, NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, LUIZ FELIPE E DIOGO CONSUMINDO DROGAS EM FLAGRANTE DELITO E OS INTERPELARAM. JÁ QUE AMBOS ESTAVAM COM ENTORPECENTES, DEVIDAMENTE CONFIGURADA A JUSTA CAUSA, RESTOU AUTORIZADA A BUSCA NO INTERIOR DO IMÓVEL, RAZÃO PELA QUAL NÃO DEVE SER ACOLHIDA TAL PRELIMINAR - CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - A MATERIALIDADE DO CRIME RESTOU EVIDENCIADA EM RAZÃO DO EXAME PERICIAL REALIZADO NO REVÓLVER CALIBRE .38 APREENDIDO (INDEX 176), NO QUAL SE ATESTOU QUE A PISTOLA TINHA CAPACIDADE LESIVA APESAR DA MÁ CONSERVAÇÃO DO OBJETO.

DE IGUAL FORMA A AUTORIA FOI DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES QUE ARRECADARAM A ARMA DE FOGO EMBAIXO DO TRAVESSEIRO E PELA CONFISSÃO DO RÉU RECORRENTE - DOSIMETRIA QUE DEVE SER MANTIDA EM 03 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, E EM 10 DIAS-MULTA - CABÍVEL O PLEITO DEFENSIVO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA SOMENTE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NA SENTENÇA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.