Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO RMC EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Cerceamento de defesa inocorrente - Prova oral irrelevante ao desenlace da lide - Cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Autor confessa a contratação, acreditando que seria «um empréstimo consignado - Instrumento que evidenciaria as bases contratuais não carreado aos autos pelo réu - Não obstante, autor não impugna precisamente quaisquer das cláusulas do contrato, se limitando a postular pela conversão do cartão RMC em empréstimo consignado sob o fundamento de que a «dívida nunca diminui - Eventual reconhecimento de vício de consentimento (erro substancial) à vista da ausência do contrato importaria anulação do negócio jurídico, o que não se admite no caso concreto (julgamento extra petita) - Impossibilidade de modificação judicial do contrato firmado - Contratos bancários com naturezas jurídicas diversas - Dano moral não configurado - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)