Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Excesso de execução - Matéria que deveria ser alegada por meio de embargos à execução - art. 917, III do CPC - Necessidade de dilação probatória - A exceção de pré-executividade é via inadequada para discutir tal matéria - Precedentes do TJSP - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote