Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pedido de anotação de cessão de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada, ante a recusa da administradora após ser notificada extrajudicialmente - Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, ante o convencimento da validade jurídica do termo de cessão sem necessidade de anuência do devedor - Irresignação recursal da instituição ré reiterando os argumentos da sua contestação em relação à invalidade do ato de cessão e pedido de readequação da verba honorária - CESSÃO - Negócio jurídico envolvendo cota cancelada - Inaplicabilidade da exigência de anuência prévia prevista na Lei 11.795/2008, art. 13 - Validade a partir da notificação extrajudicial do devedor, ensejando o exercício do direito creditório do cessionário (arts. 286, 290 e 293 do Código Civil) - Preceito estabelecido no Enunciado 16 da Sessão de Direito Privado deste TJSP - SUCUMBÊNCIA - Fixação na sentença com base no valor da causa que é o mesmo do proveito econômico obtido - Adequação - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)